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Lei Complementar
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007/2025/2025
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ALTERA O ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06.
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17/07/2025
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Decreto
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49283/2025
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REVOGA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO A TITULO PRECÁRIO O USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/07/2025
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Decreto
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49282/2025
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FICA PERMITIDO A TÍTULO PRECÁRIO, A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, CONFORME DESCRITAS ABAIXO, A SENHORA JANAINA JUSTINA CARNEIRO, PARA VENDAS DE LAÇOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA - ARTESANAL, COM A UTILIZAÇÃO DE 01 (UM) CARRINHO.
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17/07/2025
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Decreto
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49278/2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE BEM-ESTAR – CBE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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17/07/2025
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Portaria
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836/2025
- SEMGE
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CONCEDE GOZO DE FÉRIAS RESTANTES - SEMED
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17/07/2025
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Portaria
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851/2025
- SEMED
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RETIFICA A PORTARIA Nº 483 DE 22/04/2025 DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED Nº 003/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/07/2025
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Portaria
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850/2025
- SEMED
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RETIFICA A PORTARIA Nº 294 DE 20/03/2025 DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED Nº 003/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/07/2025
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Portaria
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849/2025
- SEMED
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RETIFICA A PORTARIA Nº 292 DE 14/03/2025 DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED Nº 003/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/07/2025
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Portaria
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848/2025
- SEMED
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RETIFICA A PORTARIA Nº 194 DE 24/02/2025 DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED Nº 003/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/07/2025
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Portaria
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847/2025
- SEMED
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RETIFICA A PORTARIA Nº 188 DE 20/02/2025 DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED Nº 003/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/07/2025
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Portaria
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846/2025
- SEMED
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RETIFICA A PORTARIA Nº 100 DE 04/02/2025 DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED Nº 003/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/07/2025
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Portaria
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844/2025
- SEMED
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RETIFICA A PORTARIA Nº 79 DE 03/02/2025 DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED Nº 003/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/07/2025
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Decreto
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49290/2025
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DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - PAULO SÉRGIO BARCELOS PIMENTEL.
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16/07/2025
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Decreto
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49281/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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16/07/2025
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Decreto
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49280/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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16/07/2025
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Decreto
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49279/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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16/07/2025
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Decreto
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49277/2025
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DA ESTAGIÁRIA YASMIN CAMARGO NUNES
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16/07/2025
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Decreto
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49276/2025
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CONCEDE À SERVIDORA VALNEI ROCHA DOS SANTOS BOAVENTURA ENQUADRAMENTO DE NÍVEL PELA APRESENTAÇÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
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16/07/2025
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Decreto
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49275/2025
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CONCEDE À SERVIDORA VALERIA FREITAS NASCIMENTO ROCHA ENQUADRAMENTO DE NÍVEL PELA APRESENTAÇÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
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16/07/2025
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Decreto
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49274/2025
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - LARA MEL GOMES CANDIDO DEVENS
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16/07/2025
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